norma nº 365/1980

LEI Nº 365/80
DATA: 2 de maio de 1980.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação 
Administrativa e Financeira com a Empresa de Obras Públicas do Paraná - EMOPAR 
para execução de obras de reparos no estabelecimento que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de 
Cooperação Administrativa e Financeira, com a Empresa de Obras Públicas do Paraná -
EMOPAR, para execução de obras de reparos no prédio da Escola JOSÉ BONIFÁCIO no 
valor de Cr$ 43.357,00 (quarenta e três mil, trezentos e cinqüenta e sete cruzeiros).
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo autorizado a suportar à conta dos
recursos orçamentários do Município, as despesas que ultrapassarem ao valor 
estabelecido nesta Lei, na execução das obras de reparos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de maio de 1980.