norma nº 370/1980

LEI Nº 370/80
DATA: 21 de maio de 1980.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder subvenção 
social à entidade que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar 
pagamento como Subvenção Social às Entidades que especifica, sendo que as despesas 
decorrentes da presente Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária 3.2.3.0 -
Transferências a Instituições Privadas e 3.2.3.1 - Subvenções Sociais.
§ 1º - Subvenção social ao Pato Branco Esporte Clube, no valor de Cr$ 
720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros) destinada a cobrir despesas com a 
participação no Campeonato Paranaense de Futebol de 1980.
§ 2º - Subvenção Social no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil 
cruzeiros), destinada a cobrir despesas com a manutenção da Creche "Toca do 
Coelhinho".
§ 3º - Subvenção Social à FUNDABEM - Fundação Católica do Bem Estar 
do Menor de Pato Branco, no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de maio de 1980.