norma nº 376/1980

LEI Nº 376/80
DATA: 12 de agosto de 1980.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Fundação Educacional do Paraná - FUNDEPAR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio 
com a Fundação Educacional do Paraná, FUNDEPAR, para a construção da Escola 
Isolada Rui Barbosa, no Bairro São Cristóvão, neste município.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a aplicar 
recursos orçamentários próprios do Município, na obra acima mencionada, a título de 
complementação dos recursos da FUNDEPAR.
Art. 3º - O Convênio que o Município firmar com a FUNDEPAR,
estabelecerá que a conservação do imóvel construído em conseqüência desta Lei, e seus 
equipamentos, serão de responsabilidade do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de agosto de 1980.