norma nº 377/1980

LEI Nº 377/80 
DATA: 26 de agosto de 1980.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano, ao 
INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 01 
da quadra nº 595, com área total de 1.800m2
(mil e oitocentos metros quadrados), ao 
Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social - INAMPS.
Art. 2º - A presente doação destina-se a construção do Posto de 
Assistência Médica, aos segurados da Previdência Social.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração, correrão por conta da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Art. 4º - Constará da Escritura Pública de doação, cláusula que o INAMPS 
- Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social, terá o prazo de 01 (um) 
ano, a contar da data desta lei, para construção do Posto de Assistência Médica, findo o 
qual, não tendo sido edificada a construção, o imóvel retornará ao patrimônio do 
Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de agosto de 1980.