norma nº 380/1980

LEI Nº 380/80
DATA: 29 de setembro de 1980.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado 
do Paraná, para execução de obras de infra-estrutura na área industrial.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Estado do Paraná, este representado pela Secretaria de Estado da Indústria e do 
Comércio SEIC, para execução de obras de infra-estrutura na área industrial, neste 
Município, na importância global de Cr$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil 
cruzeiros).
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a suportar à 
conta dos recursos próprios do Município, todas as despesas que ocorrerem na execução 
da obra de que trata a presente Lei, após esgotada a importância de Cr$ 950.000,00 
(novecentos e cinqüenta mil cruzeiros), a ser entregue pelo Estado ao Município, nos 
Termos de Convênio a ser firmado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de setembro de 
1980.