norma nº 381/1980

LEI Nº 381/80
DATA: 29 de setembro de 1980.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de cooperação 
Administrativa e Financeira com a Empresa de Obras Públicas do Paraná - EMOPAR, 
para execução de obras de Reparos nos estabelecimentos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de 
Cooperação Administrativa e Financeira com a Empresa de Obras Públicas do Paraná -
EMOPAR, para execução de obras de reparos no prédio da Escola Carlos Gomes -
Ensino de 1º Grau, no valor de Cr$ 290.130,00 (duzentos e noventa mil cento e trinta 
cruzeiros).
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo autorizado a suportar à conta dos 
recursos orçamentários do Município, as despesas que ultrapassarem ao valor 
estabelecido nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de setembro de 
1980.