norma nº 382/1980

LEI Nº 382/80
(Revogada pela Lei nº 2.079, de 8.10.2001)
DATA: 29 de setembro de 1980.
SÚMULA: Proíbe o tabagismo nos estabelecimentos de ensino do 
Município, repartições públicas, lojas, supermercados, hospitais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso do fumo no interior de supermercados, lojas, 
estabelecimentos de ensino de 1º a 3º grau, repartições públicas, hospitais e serviços de 
saúde de qualquer natureza, interior de elevadores públicos ou residenciais, no interior de 
coletivos urbanos e nos locais por natureza vulnerável a incêndios, especialmente os 
depósitos de explosivos e inflamáveis, os postos distribuidores de combustíveis, nas 
garagens e estabelecimentos e os depósitos de material de fácil combustão.
Parágrafo único. Nas repartições públicas a proibição restringe-se aos 
recintos de atendimento ao público.
Art. 2º - Fica proibido a comercialização do fumo nas proximidades de 
estabelecimentos de ensino e casa de saúde, num raio de 100m (cem metros).
Art. 3º - Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para os proprietários 
afixarem placas em lugares visíveis ao público, para orientação, com dizeres desta 
proibição, colocando inclusive o número de Lei.
Art. 4º - O não cumprimento de quaisquer itens desta lei acarretará ao 
infrator as seguintes penalidades:
a) Será o infrator avisado da determinação acima, caso o mesmo ainda 
não tenha sido cientificado das disposições da presente Lei.
b) Será o infrator convidado a retirar-se do local, em caso de persistir, 
mesmo avisado, fumando no recinto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de setembro de 
1980.