norma nº 383/1980

LEI Nº 383/80
DATA: 29 de setembro de 1980.
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel para o Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado 
do Paraná, o lote urbano nº 08 (oito) da quadra nº 63 (sessenta e três), pertencente ao 
Patrimônio do Município, compreendendo uma área de 861,00m2
(oitocentos e sessenta 
e um metros quadrados), para nele ser instalado o 7º Distrito Sanitário.
Art. 2º - O Estado do Paraná deverá realizar a construção do Distrito 
Sanitário de Pato Branco a que alude o artigo anterior, no prazo de 01 (um) ano, a contar 
da data da escrituração.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo, acarretará 
o desfazimento da doação e conseqüentemente, reversão do imóvel ao Patrimônio do 
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de setembro de 
1980.