norma nº 385/1980

LEI Nº 385/80
DATA: 14 de outubro de 1980.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a tornar urbana as áreas 
de terras destinadas a construção de casas populares.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender a área 
urbana às áreas rurais que forem destinadas a construção de casas populares, e demais 
equipamentos públicos necessários a construção das mesmas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de outubro de 
1980.