norma nº 389/1980

LEI Nº 389/80
DATA: 4 de novembro de 1980.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Fundação de Promoção Social do Estado do Paraná - PROMOPAR, para os fins que 
especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Fundação de Promoção Social do Estado do Paraná - PROMOPAR, no valor de Cr$ 
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para a manutenção e operacionalização do 
Programa do Centro Social Urbano - C.S.U. de Pato Branco.
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo autorizado a suportar à conta dos 
recursos orçamentários do Município, as despesas que ultrapassarem ao valor 
estabelecido nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de novembro de 
1980.