norma nº 391/1980

LEI Nº 391/80
DATA: 25 de novembro de 1980.
SÚMULA: Autoriza a Associação Comercial e Industrial de Pato Branco, a 
vender parte do prédio que está sendo edificado para o CORE-PR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Associação Comercial e Industrial de Pato Branco, Estado do 
Paraná, fica autorizada a vender ao Conselho Regional de Representantes Comerciais 
do Paraná - CORE/PR, um pavimento do prédio que está sendo construído no terreno 
doado pela Prefeitura, conforme Lei Municipal nº 374/80.
Art. 2º - No caso de venda pelo CORE-PR, do pavimento ora adquirido, o 
mesmo comunicará a Associação Comercial e Industrial de Pato Branco a sua pretensão 
de venda e esta terá um prazo de 60 (sessenta) dias para se pronunciar quanto a compra 
do referido imóvel.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de novembro de 
1980.