norma nº 393/1980

LEI Nº 393/80
(Revogada pela Lei nº 668, de 29.5.1986)
(Revogada pela Lei nº 1.332, de 31.10.1994)
DATA: 17 de dezembro de 1980. SÚMULA: Altera o artigo 11º da Lei Municipal nº 107, de 23 de agosto de
1972. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 11º da Lei Municipal nº 107, de 23 de agosto de 1972, passará a ter a seguinte redação: "Art. 2º - Serão criados para o serviço de caminhões de aluguéis e
similares, tantos pontos quantos forem necessários, em locais a serem designados pela
Câmara Municipal. Os futuros pontos não poderão abrigar mais que 7 (sete) veículos
cada um e somente serão criados em função do aumento populacional na proporção de
2.000 (dois mil) habitantes para cada veículo (vaga). O número de veículos existentes
atualmente poderão ser aumentados até o limite dos índices da população atual e de ora
em diante o concessionário não poderá vender e nem alugar o ponto e, em caso de
desistência, deverá devolvê-lo a Prefeitura que autorizará nova concessão obedecendo a
ordem de inscrição protocolada na Prefeitura". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de dezembro de
1980.