norma nº 394/1980

LEI Nº 394/80
(Revogada pela Lei nº 608, de 15.5.1985)
DATA: 17 de dezembro de 1980.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar uma área de 
terras para a firma LAUX & FILHOS LTDA., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar para a 
firma LAUX & FILHOS LTDA., com sede nesta cidade de Pato Branco, uma área de 
terras de 1.827,00m
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(mil, oitocentos e vinte e sete metros quadrados), compreendendo 
parte da chácara nº 56-D, para implantação de uma unidade industrial.
Art. 2º - A Firma LAUX & FILHOS LTDA., de conformidade com pedido 
protocolado sob o nº 55.229, de 19 de novembro de 1980, terá o prazo de 01 (um) ano 
para a construção da indústria, ocupando o imóvel ora doado.
§ 1º - O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará em retorno do 
imóvel ao Patrimônio do município.
§ 2º - A presente doação ficará alienada ao Município pelo prazo de 05 
(cinco) anos, a partir da escrituração.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de dezembro de 
1980.