norma nº 398/1981

LEI Nº 398/81
DATA: 4 de março de 1981.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação 
Administrativa com a Empresa de Obras Públicas do Paraná - EMOPAR, para execução 
de obras de reparos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de 
Cooperação Administrativa e Financeira com a Empresa de Obras Públicas do Paraná -
EMOPAR, para execução de obras de reparos no prédio da Escola Cristo Rei - Ensino de 
1º Grau, no valor de Cr$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil cruzeiros).
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a suportar à conta 
dos recursos orçamentários do Municípios, as despesas que ultrapassarem ao valor 
estabelecido, nesta Lei, na execução das obras de reparos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de março de 1981.