| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1981 |
| Date | 1981-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder subvenção Social à Entidade que especifica. |
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LEI Nº 399/81 DATA: 4 de março de 1981. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder subvenção Social à Entidade que especifica. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento como Subvenção Social à entidade que especifica, sendo que as despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária 3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas, e 3.2.3.1 - Subvenções Sociais. Parágrafo único. Subvenção Social no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a Associação de Proteção à Maternidade e Infância - APMI, destinada a cobrir despesas com a manutenção da Creche "TOCA DO COELHINHO", assim discriminada: Despesas de Pessoal Cr$ 279.500,00 Telefone Cr$ 20.500,00 T O T A L Cr$ 300.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.