norma nº 401/1981

LEI Nº 401/81
DATA: 14 de abril de 1981.
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel para o Serviço Nacional de 
Aprendizagem Industrial - SENAI.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar para o 
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, os lotes urbanos nºs 01 (um), 02 
(dois), 03 (três), e 04 (quatro) da quadra nº 579 (quinhentos e setenta e nove), 
compreendendo uma área de 1.803,30m
2
(mil oitocentos e três vírgula trinta metros 
quadrados), para neles ser construída a sede e escola do SENAI em Pato Branco.
Art. 2º - O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, deverá 
realizar a construção de sua sede e escola, a que alude o artigo anterior, no prazo de 01 
(um) ano a contar da data da escritura pública da doação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo, acarretará 
o desfazimento da doação e conseqüente reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de abril de 1981.