norma nº 404/1981

LEI Nº 404/81
DATA: 12 de maio de 1981.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 367, de 30 de maio de 1980, em seu 
artigo 3º parágrafo único.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica excluída a centralização do transporte coletivo interdistrital, 
bem como, as linhas municipais de características não urbanas, de que trata a Lei nº 367, 
de 13 de maio de 1980, em seu artigo 3º, parágrafo único, em caráter transitório e 
perderá a sua validade quando o Município de Pato Branco construir o Terminal 
Rodoviário que deverá centralizar todo o tipo de transporte coletivo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de maio de 1981.