norma nº 405/1981

LEI Nº 405/81
DATA: 13 de maio de 1981.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Protocolo de Intenção 
com o Estado do Paraná, através das Secretarias de Estado, EXTRAORDINÁRIA PARA 
ASSUNTOS DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS E DO PLANEJAMENTO, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Protocolo de 
Intenção com o Estado do Paraná, através das Secretarias de Estado, 
EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS E 
DO PLANEJAMENTO, ajuda financeira para a construção do prédio próprio para abrigar 
a Fundação Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Pato Branco -
FACICON, no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a suportar à 
conta dos recursos orçamentários do Município, as despesas que ultrapassarem ao valor 
estabelecido nesta Lei, na execução do referido projeto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de maio de 1981.