norma nº 406/1981

LEI Nº 406/81
DATA: 13 de maio de 1981.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 141/73, de 4 de outubro de 1973, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta:
§ 1º - Cria o Serviço de Fiscalização, dos serviços funerários do Município 
de Pato Branco.
§ 2º - Compete ao Departamento de Saúde e Bem Estar Social a 
fiscalização e o cumprimento das normas a serem estabelecidas.
§ 3º - Autoriza o Executivo Municipal a baixar por Decreto normas que 
disciplinam os serviços funerários do Município, bem como baixar tabelas de preços dos 
referidos serviços para as várias categorias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de maio de 1981.