norma nº 408/1981

LEI Nº 408/81
DATA: 18 de maio de 1981.
SÚMULA: Reajusta os níveis de vencimentos do pessoal da Prefeitura e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam majorados em 46,23% (quarenta e seis vírgula vinte e três 
por cento), a partir de 1º de maio de 1981, os valores correspondentes aos níveis e 
símbolos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, a que se refere o anexo III -
Tabela III-A, aprovados pela Lei Municipal nº 306, de 21 de março de 1978.
Parágrafo único. O mesmo percentual fixado pelo presente artigo será 
aplicado sobre o valor das funções gratificadas, constantes do anexo IV - Tabela "C", da 
Lei Municipal nº 142, de 2 de outubro de 1973.
Art. 2º - Ficam majorados em 46,23% (quarenta e seis vírgula vinte e três 
por cento), a partir de 1º de maio de 1981, os valores correspondentes da tabela de 
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T., a que se refere a
tabela II, anexo II, da Lei Municipal nº 297, de 6 de dezembro de 1977.
Art. 3º - Os proventos de pessoal inativo desta Prefeitura Municipal serão 
majorados no mesmo percentual de 46,23% (quarenta e seis vírgula vinte e três por 
cento).
Art. 4º - O Executivo Municipal baixará por Decreto a atualização das 
Tabelas de vencimento e gratificações, bem como diárias para os funcionários em serviço 
fora de seu domicílio, com os novos valores decorrentes da majoração ora concedida.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1981, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de maio de 1981.