norma nº 409/1981

LEI Nº 409/81
DATA: 17 de junho de 1981.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado 
do Paraná, para execução de obras de infra-estrutura na área industrial.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Estado do Paraná, este representado pela Secretaria de Estado da Indústria e do 
Comércio - SEIC, para execução de obras de infra-estrutura na área industrial neste 
Município, na importância global de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil 
cruzeiros).
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a suportar à 
conta dos recursos próprios do Município, todas as despesas que ocorrerem na execução 
da obra que trata a presente Lei, após esgotada a importância de Cr$ 1.200.000,00 (um 
milhão e duzentos mil cruzeiros), a ser entregue pelo Estado ao Município, nos termos de 
Convênio a ser firmado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de junho de 1981.