norma nº 412/1981

LEI Nº 412/81
DATA: 28 de agosto de 1981.
SÚMULA: Declara como de utilidade pública a Associação de Câmaras do 
Sudoeste do Paraná - ACAMSOP, em Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública a Associação de 
Câmaras do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP, em Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de agosto de 1981.