| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 1981 |
| Date | 1981-08-28 |
| Ementa | Declara como de utilidade pública a Associação Pato-branquense do Meio Ambiente - APAMA. |
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LEI Nº 413/81 DATA: 28 de agosto de 1981. SÚMULA: Declara como de utilidade pública a Associação Pato-branquense do Meio Ambiente - APAMA. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública a Associação Pato-branquense do Meio Ambiente - APAMA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de agosto de 1981.