norma nº 416/1981

LEI Nº 416/81
DATA: 14 de setembro de 1981.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a executar obras de 
infra-estrutura para instalação em Pato Branco da SEMENTES AGROCERES S/A, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a executar 
através do Departamento de Obras, os seguintes serviços de apoio na instalação em 
Pato Branco da firma SEMENTES AGROCERES S/A.
01 - Aumento do acostamento na BR 373-158 no acesso em frente a propriedade, para 
facilitar a entrada de veículos, em especial caminhões de carga.
02 - Acesso a propriedade que permite tráfego normal com qualquer tempo.
03 - Rede de energia elétrica trifásica até a entrada da propriedade, bem como tronco 
para telefone.
04 - Abertura de um poço semi-artesiano com vazão de até 500 (quinhentos) litros por 
hora, sendo que as instalações hidráulicas e a bomba ficam a cargo da beneficiária 
SEMENTES AGROCERES S/A.
05 - Serviços de terraplenagem em área determinada de acordo com planta a ser 
fornecida pela SEMENTES AGROCERES S/A cuja área constarão os armazéns, 
escritórios e área de circulação.
06 - A Prefeitura deverá executar estes serviços até dezembro de 1981.
Art. 2º - A firma SEMENTES AGROCERES S/A, se compromete a iniciar a 
construção 90 (noventa) dias após a execução dos serviços constantes do Artigo 1º, cuja 
construção será de aproximadamente 3.000m2
(três mil metros quadrados) e o sistema 
de produção será para 6.000ha (seis mil hectares) de lavouras integradas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela 
Dotação 0203.03090401.01 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 14 dias do mês de 
setembro de 1981.