norma nº 417/1981

LEI Nº 417/81
(Revogada pela Lei nº 459, de 29.11.1982)
DATA: 5 de outubro de 1981.
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel para a Companhia Agropecuária 
de Fomento Econômico do Paraná - CAFE DO PARANÁ e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar para a 
Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFE DO PARANÁ , uma 
área de 7.133,99m2
(sete mil cento e trinta e três vírgula noventa e nove metros 
quadrados), da reserva municipal correspondendo a chácara 56-E, situada em frente ao 
Núcleo Habitacional Brigadeiro Eduardo Gomes, junto a BR-373-158, para nela construir 
silos graneleiros sementeiros, conforme projeto que apresentará.
Art. 2º - A Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná -
CAFÉ DO PARANÁ , deverá realizar a construção dos referidos silos sementeiros, a que 
alude o artigo anterior, no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da escrituração pública 
de doação.
§ 1º - O imóvel doado não poderá ser vendido permutado ou alienado sem 
a devida anuência do Município de Pato Branco, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar 
da publicação da presente Lei.
§ 2º - O descumprimento do disposto neste artigo, acarretará o 
desfazimento da doação e conseqüente reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 5 de outubro de 1981.