norma nº 418/1981

LEI Nº 418/81
(Revogada pela Lei nº 472, de 29.4.1983)
DATA: 9 de outubro de 1981.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar uma área de 
terras para a firma PIN & CIA LTDA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar para a 
firma PIN & CIA LTDA, com sede nesta cidade de Pato Branco, uma área de terras de 
2.206,00m
2
(dois mil, duzentos e seis metros quadrados), correspondendo ao lote nº 03 
da quadra 408 do Patrimônio Municipal, para a implantação de uma unidade industrial.
Art. 2º - A firma PIN & CIA LTDA, de conformidade com o pedido 
protocolado sob o nº 33702 de 03 de outubro de 1977, terá o prazo de 01 (um) ano para 
a construção da indústria, ocupando o imóvel ora doado.
§ 1º - O imóvel ora doado não poderá ser vendido, permutado ou alienado 
sem a devida anuência do Município de Pato Branco, pelo prazo de 05 (cinco) anos a 
contar da publicação da presente Lei.
§ 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em retorno do 
imóvel ao Patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro de 1981.