| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1981 |
| Date | 1981-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder contribuições correntes à entidades que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 419/81 DATA: 9 de outubro de 1981. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder contribuições correntes à entidades que especifica, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a efetuar o pagamento como Contribuições Correntes a entidades que especifica, sendo que as despesas serão suportadas pela Dotação orçamentária 3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas e 3.2.3.3 - Contribuições Correntes. Parágrafo único. A Contribuição Corrente, que trata o artigo anterior importa em Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), destinados às seguintes entidades: 01 - Pato Branco Esporte Clube ...................................... Cr$ 70.000,00 02 - Paróquia Nossa Senhora Bom Sucesso ................... Cr$ 10.000,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro de 1981.