norma nº 421/1981

LEI Nº 421/81
(Revogada pela Lei nº 453, de 27.10.1982)
DATA: 16 de outubro de 1981.
SÚMULA: Muda a denominação da Fundação Faculdade de Ciências 
Contábeis e de Administração de Pato Branco, e altera a Lei nº 168/74.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a mudar a denominação de Fundação Faculdade de 
Ciências Contábeis e de Administração de Pato Branco para Fundação de Ensino 
Superior de Pato Branco.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº 168/74, de 1º de outubro de 1974, passará a 
ter a seguinte redação:
"Art. 3º - A fundação de Ensino Superior de Pato Branco tem por finalidade 
ministrar o ensino em todos os graus formando profissionais em todos os campos; 
realizar pesquisas e estimular atividades criadoras nas ciências; estender o ensino e a 
pesquisa à comunidade, mediante cursos ou serviços especiais".
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de outubro de 
1981.