norma nº 427/1981

LEI Nº 427/81
DATA: 30 de novembro de 1981.
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel para o Estado do Paraná, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a doar para o 
Estado do Paraná, os lotes urbanos nºs 01 (um), 06 (seis), 07 (sete) e 08 (oito) da quadra 
nº 70 (setenta), compreendendo uma área de 3.821,48m2
(três mil oitocentos e vinte e 
um vírgula quarenta e oito metros quadrados), para neles ser construído um edifício para 
abrigar o Fórum da Comarca de Pato Branco.
Art. 2º - O Estado do Paraná deverá realizar a construção do edifício para 
abrigar o Fórum da Comarca de Pato Branco, a que alude o artigo anterior, no prazo de 
01 (um) ano a contar da data da escritura pública de doação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo, acarretará 
o desfazimento da doação e conseqüente reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de novembro de 
1981.