norma nº 429/1982

LEI Nº 429/82 
DATA: 24 de março de 1982.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a executar obras de 
infra-estrutura para instalações em Pato Branco da firma IRMÃOS ROMAGNOLE LTDA., 
concede auxílio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a executar através 
do Departamento de Obras, os seguintes serviços de apoio na instalação em Pato 
Branco da firma Irmãos Romagnole Ltda.
01. Acesso na área da indústria junto a BR 373-158, revestido que 
permita tráfego normal com qualquer tempo e acostamento na BR 373-158.
02. Rede de energia elétrica trifásica até o local da cabine para servir a 
indústria.
03. Rede telefônica no local da indústria.
04. Serviços de topografia para implantação da indústria.
05. Rede de galerias pluviais com tubos na área da indústria.
06. Terraplenagem do terreno para a implantação da indústria de 
conformidade com o projeto.
Art. 2º - Fica concedida a isenção de tributos municipais por 10 (dez) anos 
a partir do início das atividades industriais.
Art. 3º - Fica concedido um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de 
cruzeiros) para a implantação da indústria em Pato Branco, valor este aplicado na 
compra do terreno.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Pato Branco fará a 
amortização do valor constante neste artigo, de conformidade com a participação do 
Município, no ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), que vier a ser recolhido 
pela firma Irmãos Romagnole Ltda.
Art. 4º - A firma Irmãos Romagnole Ltda., se compromete a instalar uma 
indústria de postes e derivados de cimento, revenda de transformadores da marca Roma 
de sua fabricação para a região, e serviços de transporte com 10 (dez) carretas.
01. Compra de uma área de 76.000m2
no valor de Cr$ 4.000.000,00 
(quatro milhões de cruzeiros), junto a BR 373-158-Km 1.
02. Construção de uma área de 1.500m2
.
03. Ocupação de uma área de 50.000m2
.
04. Abertura de 250 empregos diretos.
05. Faturamento anual de 400 (quatrocentos) milhões de cruzeiros.
06. Início da instalação da indústria em janeiro de 1982.
07. Início das atividades em abril de 1982.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela 
dotação 0203.11623461.01 - 4.1.1.0 - Implantação e execução de obras na área 
industrial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de março de 1982.