norma nº 434/1982

LEI Nº 434/82
DATA: 22 de abril de 1982.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a fazer permuta de imóveis, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a permuta do lote 
nº 10 (dez) da quadra 260 (duzentos e sessenta), com área de 471,75m2
(quatrocentos e 
setenta e um vírgula setenta e cinco metros quadrados), localizado no Bairro Industrial na 
cidade de Pato Branco, pertencente ao patrimônio do Município, com a chácara nº 10-A 
com área de 450,00m2
(quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), de propriedade do 
Senhor Pedro Robusto Filho, chácara esta anexa ao aeroporto municipal.
Parágrafo único. A presente permuta obedece determinações do Quinto 
Comando Aéreo Regional, com sede em Canoas Estado do Rio Grande do Sul, que faz o 
controle e segurança dos aeroportos na região sul do Brasil.
Art. 2º - Autoriza o Departamento de Obras do Município, a proceder a 
mudança das duas casas da chácara nº 10-A, para o lote nº 10 da quadra 260, conforme 
Termo de Permuta.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de abril de 1982.