norma nº 435/1982

LEI Nº 435/82
(Revogada pela Lei nº 608, de 15.5.1985)
DATA: 28 de abril de 1982.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de 
terras, para fins de implantação de indústria, à firma MÓVEIS DOMENEGUINI LTDA. 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar a MÓVEIS 
DOMENEGUINI LTDA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO com sede nesta cidade, uma área de 
terras de 6.000,00m2
(seis mil metros quadrados), compreendendo a chácara nº 56 - D, 
para fins de implantação de nova unidade industrial.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a efetuar 
respectiva terraplenagem para a implantação da unidade industrial, na referida área.
Art. 3º - MÓVEIS DOMENEGUINI LTDA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, de 
acordo com o pedido protocolado sob o nº 64754, expõe os prazos para a implantação 
industrial que devem ser obedecidos e, caso a mesma dentro do prazo estabelecido em 
sua solicitação, não executar a referida implantação, a área, objeto da presente doação 
passará a pertencer ao Patrimônio do Município de Pato Branco.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 28 dias de abril de 
1982.