norma nº 441/1982

LEI Nº 441/82
DATA: 2 de junho de 1982.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na 
importância de Cr$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil cruzeiros), para atender 
dotações insuficientes do orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
suplementar no valor de Cr$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil cruzeiros), para 
atender dotações insuficientes do orçamento vigente, ficando suplementadas as 
seguintes dotações:
CÓDIGO PROJE./ATIVIDADE NAT. 
DESPESA
TOTAL
0903.08460212.40 Serv. de Esportes e 
Recreação 
3.1.2.0 300.000,00
3.1.3.2 3.800.000,00
TOTAL 4.100.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão 
utilizados os recursos que dispõe o artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
ficando canceladas as seguintes dotações:
 
CÓDIGO PROJE./ATIVIDADE NAT. 
DESPESA
TOTAL
0903.08460212.40 Serv. de Esportes e 
Recreação 
3.1.1.1 2.000.000,00
3.1.1.3 500.000,00
3.2.3.3 600.000,00
4.1.2.0 1.000.000,00
TOTAL 4.100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de junho de 1982.