norma nº 452/1982

LEI Nº 452/82
DATA: 26 de outubro de 1982.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação 
Técnica e Financeira com a Secretaria de Estado dos Transportes - Departamento 
Aeroportuário e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Cooperação Técnica e Financeira com a Secretaria de Estado dos Transportes -
Departamento Aeroportuário, visando a construção da subestação da sinalização tipo B e 
das caixas de montagem dos aparelhos de média intensidade para o balizamento noturno 
da pista do Aeroporto.
Art. 2º - Pelo Termo que o Município celebrar com a Secretaria de Estado 
dos Transportes, estabelecerá que a conservação das obras serão responsabilidade do 
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de outubro de 
1982.