norma nº 455/1982

LEI Nº 455/82
(Ver Lei nº 520, de 24.11.1983)
DATA: 22 de novembro de 1982.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de 
terreno para a Sociedade São Vicente de Paulo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a doar para a 
Sociedade São Vicente de Paulo, o lote nº 08 (oito) da quadra 524 (quinhentos e vinte e 
quatro), nesta cidade, com uma área de 2.000m2
(dois mil metros quadrados), para 
construção de um abrigo para crianças carentes.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a doar para a 
Sociedade São Vicente de Paulo, o lote nº 08 (oito) da quadra 524 (quinhentos e vinte e 
quatro), nesta cidade, com uma área de 2.000m2
(dois mil metros quadrados) para 
construção do Albergue Bom Samaritano. (Redação dada pela Lei nº 583, de 28.9.1984)
Art. 2º - A Sociedade São Vicente de Paulo fica obrigada a construir na 
cidade de Pato Branco, o referido abrigo no prazo de 02 anos.
Art. 3º - Caso a Sociedade São Vicente de Paulo não realize a construção 
no prazo fixado no Art. 2º. o terreno adquirido ou doado reverterá ao Patrimônio do 
Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de novembro de 
1982.