| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 1982 |
| Date | 1982-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para fins que especifica. |
| native_id | 1480 |
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LEI Nº 456/82 DATA: 22 de novembro de 1982. SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para fins que especifica. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito suplementar a Fundação Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração de Pato Branco - FACICON, no valor de Cr$ 3.340.000,00 (três milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros), para cobrir dotações insuficientes do Orçamento vigente da mesma, que serão suportadas pelas seguintes dotações. 01.00 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 01.01 - ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 0101.03070212.01 - Serviços de Administração Geral 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 930.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 210.000,00 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 500.000,00 3.1.9.0 - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.9.2 - Despesas de Exerc. Anteriores 02.00 - EDUCAÇÃO E CULTURA 02.01 - ENSINO SUPERIOR ENSINO DE GRADUAÇÃO 0201.08442052.04 - Manutenção do Ensino Superior 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.000.000,00 3.1.9.0 - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.9.2 - Despesas de Exerc. Anteriores Cr$ 400.000,00 SOMA TOTAL Cr$ 3.340.000,00 Art. 2º - Como recursos para atender o crédito suplementar de que trata o Art. 1º, será utilizado o cancelamento parcial do Orçamento Vigente. 01.00 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 01.01 - ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 0101.03070212.02 - Serviços de Administração Geral 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais Cr$ 930.000,00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 0101.03080321.01 - Aquisição de Equipamentos 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE Cr$ 800.000,00 02.00 - EDUCAÇÃO E CULTURA 02.01 - ENSINO SUPERIOR 0201.08442081.02 - Construções e Instalações Físicas 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE Cr$ 1.610.000,00 SOMA TOTAL Cr$ 3.340.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de novembro de 1982.