norma nº 457/1982

LEI Nº 457/82
DATA: 29 de novembro de 1982.
SÚMULA: Reajusta os níveis de vencimentos do pessoal da Prefeitura e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam majorados em 41,9% (quarenta e um vírgula nove por 
cento), a partir de 1º de novembro de 1982, os valores correspondentes aos níveis e 
símbolos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, a que se refere o Anexo III-A, 
aprovados pela Lei Municipal nº 306, de 21 de março de 1978.
Parágrafo único. O mesmo percentual pelo presente artigo será aplicado 
sobre o valor das funções gratificadas, constantes do Anexo IV, Tabela "C", da Lei 
Municipal nº 142, de 2 de outubro de 1973.
Art. 2º - Ficam majorados em 41,9% (quarenta e um vírgula nove por 
cento), a partir de 1º de novembro de 1982, os valores correspondentes da Tabela de 
Empregos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T., a que se refere a 
Tabela II, Anexo II, da Lei Municipal nº 297, de 6 de dezembro de 1977.
Art. 3º - Os proventos de pessoal inativo desta Prefeitura Municipal serão 
majorados no mesmo percentual de 41,9% (quarenta e um vírgula nove por cento).
Art. 4º - O Executivo Municipal baixará por Decreto a atualização das 
Tabelas de vencimentos e gratificações, bem como diárias para os funcionários em 
serviço fora de seu domicílio, com os novos valores decorrentes da majoração ora 
concedida.
Art. 5º - Esta Lei entrará a partir de 1º de novembro de 1982, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de novembro de 
1982.