norma nº 458/1982

LEI Nº 458/82
DATA: 29 de novembro de 1982. 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para 
os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 21.225.288,00 (vinte 
e um milhões duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e oito cruzeiros), para 
suplementar e cobrir despesas com as seguintes dotações do orçamento.
 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101.01010012.01 - Atividades Legislativas
 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 355.288
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
 02.02 - ASSESSORIA JURÍDICA
0202.03070142.05 - Assistência Jurídica
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 50.000
 02.04 - SUB-PREFEITURA DE BOM SUCESSO
0204.03070202.07 - Assessoramento Administrativo
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 580.000
 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 340.000
 03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
 03.01 - ADMINISTRAÇÃO
0301.03070212.08 - Serviços de Administração - DA
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.100.000
 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 850.000
 03.03 - DIVISÃO DE MATERIAL
0303.03070212.12 - Serviços de Administração do Material
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 100.000
 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 25.000
 04.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
 04.01 - ADMINISTRAÇÃO
0401.03080212.15 - Serviços de Administração Geral - DF
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 450.000
 04.03 - DIVISÃO DE TESOURARIA
0403.03080322.19 - Manutenção dos Serviços de Tesouraria
 3.1.1.1 - Pessoal civil Cr$ 550.000
 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 25.000
 05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
 05.01 - ADMINISTRAÇÃO
0501.16070212.21 - Manutenção dos Serviços Administrativos - DOV
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 600.000
 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 150.000
 05.02 - SERVIÇO RODOVI RIO MUNICIPAL
0502.16880212.22 - Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
 4.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.300.000
 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 500.000
 06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
 06.01 - ADMINISTRAÇÃO
0601.10070212.25 - Manutenção das atividades da Unidade - DSU
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 400.000
 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 200.000
 06.02 - DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
0602.10603252.26 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 900.000
 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 350.000
 06.03 - DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
0603.10580212.27 - Serviços de Administração Geral
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 5.200.000
 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 1.900.000
 06.05 - DIVISÃO DE CEMITÉRIOS
0605.10603262.30 - Manutenção de Cemitérios
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 200.000
 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 300.000
 07.00 - DEPTO. SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
 07.01 - ADMINISTRAÇÃO
0701.13070212.31 - Manutenção dos Serviços Administrativos - DSBES.
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 420.000
 07.02 - DIVISÃO DE SAÚDE
0702.13754282.32 - Atendimento Médico e Hospitalar
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 300.000
 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 80.000
 09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
 09.02 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
0902.08421882.38 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 2.600.000
 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 950.000
0902.08421882.39 - Atender Educandos na Merenda Escolar
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 160.000
 09.03 - DIVISÃO DE CULTURA
0903.08480212.41 - Biblioteca Pública Municipal e Promoções Culturais
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 460.000
 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 100.000
 SOMA TOTAL Cr$ 21.225.288
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo 
primeiro, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a cancelar parcialmente as 
seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente.
 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101.01010012.01 - Atividades Legislativas
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 355.288
 06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
 06.03 - DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
0603.10583281.08 - Paisagismo na área Urbana
 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.500.000
0603.10583281.09 - Construção e Melhoramento de Praças
 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 2.000.000
0603.10585751.10 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 5.770.000
0603.13764481.11 - Construção de Galerias Pluviais
 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 2.500.000
 07.00 - DEPTO SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
 07.02 - DIVISÃO DE SAÚDE
0702.13754282.32 - Atendimento Médico e Hospitalar
 3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais Cr$ 500.000
 07.03 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0703.15814872.34 - Manutenção do Centro Social Urbano
 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.200.000
 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 300.000
 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 300.000
 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 200.000
 4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente Cr$ 600.000
 08.00 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECU RIO
 08.01 - ADMINISTRAÇÃO
0801.04181101.17 - Participação na Cooperativa Agropecuária Guarani Ltda., para 
implantação de Indústrias.
 4.3.3.2 - Contr. para Despesas de Capital Cr$ 2.000.000
0801.04181121.18 - Implant. e Execução do Parque Industrial
 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 2.000.000
 09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
 09.03 - DIVISÃO DE CULTURA
0903.08460212.40 - Serviços de Esportes e recreação
 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 2.000.000
 SOMA TOTAL Cr$ 21.225.288
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de novembro de 
1982.