norma nº 459/1982

LEI Nº 459/82
DATA: 29 de novembro de 1982.
SÚMULA: Revoga a Lei nº 417/1981 e autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a efetuar doação de terreno a CITRA - Comércio e Representações Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 417, de 5 de outubro de 1981, por a 
Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFÉ DO PARANA , não 
interessar-se mais no imóvel.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de 
terras com 2.000,00m2
(dois mil metros quadrados), da reserva Municipal 
correspondendo a chácara 56-E, situada em frente ao Núcleo Habitacional Brigadeiro 
Eduardo Gomes, junto a BR-373-158, para a CITRA - Comércio e Representações Ltda.
Art. 3º - Fica a CITRA obrigada a realizar no imóvel uma ampliação de sua 
indústria no prazo de 01 (um) ano.
Parágrafo único. Caso a favorecida não realize a ampliação de sua 
indústria no prazo previsto no Art. 3º, o imóvel reverterá ao Patrimônio do Município.
Art. 4º - O imóvel doado não poderá ser vendido, permutado ou alienado 
sem a devida anuência do Município de Pato Branco, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a 
contar da data da publicação da presente Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento do Art. 3º, anulará a doação e 
reverterá o imóvel a favor do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 417/81.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de novembro de 
1982.