norma nº 462/1982

LEI Nº 462/82
DATA: 6 de dezembro de 1982.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de 
terreno ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a doar para o 
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, o lote nº 05 (cinco) da quadra 579 
(quinhentos e setenta e nove), nesta cidade, com uma área de 480,00m
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(quatrocentos e 
oitenta metros quadrados), conforme matrícula nº 11.450, do Registro Geral de Imóveis 
desta Comarca, para construção e instalação da oficina.
Art. 2º - O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, fica 
obrigado a construir e instalar a referida oficina, no prazo de 01 (um) ano.
Art. 3º - Caso o SENAI, não realize a construção no prazo fixado no artigo 
2º, o terreno adquirido ou doado, reverterá ao Patrimônio do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de dezembro de 
1982.