norma nº 467/1983

LEI Nº 467/83
DATA: 17 de fevereiro de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com 
a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio 
com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, para execução do 
Programa Estadual da Alimentação Escolar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de fevereiro de 
1983.