norma nº 469/1983

LEI Nº 469/83
DATA: 15 de abril de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a 
TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, e estabelece outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR, no valor de Cr$ 
2.621.418,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e dezoito 
cruzeiros), para interligação das localidades de Sede Dom Carlos, São Roque e 
Independência à Rede Interurbana Estadual, através de um circuito interurbano.
Art. 2º - Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial até 
o valor de Cr$ 2.621.418,00 (dois milhões seiscentos e vinte e um mil quatrocentos e 
dezoito cruzeiros), conforme preceitua a Lei Federal nº 4.320, no Setor de 
Comunicações, utilizando como recurso a redução e/ou acumulação de dotações 
orçamentárias.
Art. 3º - Fica Também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar procuração ao Banco do Estado do Paraná S/A, com amplos poderes para que 
este acredite em conta da TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, 
parcelas mensais, por quota do ICM, que cabe ao Município, para pagamento dos 
encargos financeiros fixados no Convênio celebrado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de abril de 1983.