| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 1983 |
| Date | 1983-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica. |
| native_id | 1495 |
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LEI Nº 471/83 DATA: 28 de abril de 1983. SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), para suplementar e cobrir despesas com a seguinte dotação: 05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 0502.16885341.10 - Aquisição de Equip. Rodoviários 4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente Cr$ 1.300.000 Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente. 06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 0603.10585751.15 - Pavimentação de Ruas e Avenidas 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.300.000 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de abril de 1983.