norma nº 472/1983

LEI Nº 472/83
DATA: 29 de abril de 1983.
SÚMULA: Revoga a Lei nº 418/81 e autoriza o Poder Executivo fazer 
doação de imóvel à firma MARMORARIA COMETA LTDA.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 418, de 9 de outubro de 1981, já que a 
firma PIN & CIA LTDA. não tem mais interesse no uso do imóvel doado.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terras com 
2.206,00m
2
(dois mil, duzentos e seis metros quadrados), que corresponde ao lote 
urbano nº 03 da quadra nº 408 do Patrimônio Municipal á firma MARMORARIA COMETA 
LTDA.
Art. 3º - Fica a donatária MARMORARIA COMETA LTDA, obrigada a 
edificar obras, inicialmente, sobre uma área de 264,00m2
(duzentos e sessenta e quatro 
metros quadrados), destinadas à implantação de uma indústria de mármore e granitos, 
no prazo de 01 (um) ano contado da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Caso a donatária não implante a indústria prevista neste 
prazo, o imóvel reverterá ao Patrimônio do Município.
Art. 4º - O imóvel doado não poderá ser vendido, permutado ou alienado 
sem a prévia e expressa anuência do Legislativo Municipal, no prazo de 10 (dez) anos 
contados da publicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 418/81.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de abril de 1983.