norma nº 475/1983

LEI Nº 475/83
DATA: 13 de maio de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a 
alienação, por venda, de veículos usados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a 
alienação, por venda, de conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 200, de 25 de 
fevereiro de 1967, do seguinte veículo:
- Um automóvel para 05 passageiros, marca Chevrolet Comodoro, ano de 
fabricação 1980, 04 portas, Chassis 5P69EKB 135.717, a gasolina, cor prateada; pelo 
preço de Cr$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil cruzeiros).
Art. 2º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a substituir a venda da 
camioneta Pick Up, marca Toyota Bandeirante, ano de fabricação 1979, conforme 
autorização para venda contida na Lei Municipal nº 468, de 10.03.83, artigo primeiro, letra 
"C", pelo seguinte veículo:
- Uma camioneta marca Volkswagem Kombi, Chassis BH 504.844, a 
gasolina, cor azul, ano de fabricação 1977, pelo preço de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil 
cruzeiros).
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a retificar os 
valores dos veículos á serem vendidos, conforme autorização para venda através da Lei 
Municipal nº 468 de 10.03.83, artigo primeiro, letras "E" e "F", conforme segue:
E - Um automóvel para 05 passageiros, marca Chevrolet Opala Especial, 
04 portas, Chassis GB 105.491, a gasolina, cor preta, ano de fabricação 1977; de Cr$ 
550.000,00 a Cr$ 700.000,00 para Cr$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil cruzeiros).
F - Um automóvel para 05 passageiros, marca Chevrolet Opala Especial, 
04 portas, Chassis 5N69CCB, a gasolina, cor preta, ano de fabricação 1973; de Cr$ 
180.000,00 a Cr$ 230.000,00, para Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
Art. 4º - Os valores mínimos para a alienação dos veículos usados, foram 
estabelecidos por Comissão composta de 05 pessoas, designadas pelo Chefe do 
Executivo Municipal, através da Portaria nº 178/83, do dia 29 de março de 1983.
Art. 5º - A venda dos referidos veículos somente poderá ser efetuada com 
pagamento à vista.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de maio de 1983.