norma nº 479/1983

LEI Nº 479/83
(Revogada pela Lei nº 610, de 27.5.1985)
DATA: 1º de junho de 1983.
SÚMULA: Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a liberar para venda 
ou permuta o terreno doado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, 
através da Lei nº 454/82.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a liberar o lote nº 
01, da quadra 595, do perímetro urbano desta cidade, com área superficial de 1.800,00m2
(mil e oitocentos metros quadrados), constante da matrícula nº 10.445, do Registro Geral 
de Imóveis desta Comarca, doado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC, para venda ou permuta por outro imóvel, em Pato Branco.
Art. 2º - Optando pela venda do imóvel supra identificado, esta ficará 
condicionada a aquisição pelo SENAC de outro imóvel para as finalidades especificadas 
na Lei nº 454/82.
Art. 3º - Na hipótese de venda ou de permuta por outro terreno, localizado 
no perímetro urbano da cidade de Pato Branco, fica o SENAC subordinado ao 
cumprimento do artigo segundo e parágrafo único, da Lei nº 454/82.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1º de junho de 1983.