norma nº 481/1983

LEI Nº 481/83
DATA: 1º de junho de 1983.
SÚMULA: Altera o artigo primeiro da Lei Municipal nº 477, de 23 de maio 
de 1983.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo primeiro da Lei Municipal nº 477, de 23 de maio de 1983, 
passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam majorados, a partir de 1º de maio de 1983, em 50% 
(cinqüenta por cento) os valores correspondentes do nível 01 ao nível 13, da Tabela III, 
Anexo III-B e em 47.5% (quarenta e sete ponto cinco por cento) o restante dos níveis a 
que se refere a Tabela acima citada, bem como, os cargos em comissão, conforme 
Tabela III, Anexo III-A, aprovadas pela Lei Municipal nº 306, de 21 de março de 1978".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1º de junho de 1983.