norma nº 484/1983

LEI Nº 484/83
DATA: 6 de junho de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a liberar para permuta o terreno 
doado ao Mosteiro Santa Gema - SP, da Congregação das Irmãs da Santíssima Cruz e 
Paixão de Jesus Cristo, através da Lei nº 464/82.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a liberar para permuta a 
área de terras rurais com 20.800m2
(vinte mil e oitocentos metros quadrados), que 
corresponde a parte do imóvel rural da reserva municipal IV, Fazenda Independência, 
neste Município, doado ao Mosteiro Santa Gema - SP, da Congregação das Irmãs da 
Santíssima Cruz e Paixão de Jesus Cristo, pelo lote nº 05 da quadra 669, sito a Rua 31 
de Março, nesta cidade, com área de 16.409,24m2
(dezesseis mil quatrocentos e nove 
vinte e quatro metros quadrados), da Reserva Municipal.
Art. 2º - O Mosteiro Santa Gema, fica obrigado a cumprir as exigências 
contidas na Lei nº 464, de 27 de dezembro de 1982 e continua subordinado, igualmente, 
ao disposto no artigo 3º da mesma Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de junho de 1983.