norma nº 485/1983

LEI Nº 485/83
(Revogada pela Lei nº 730, de 20.10.1987)
DATA: 10 de junho de 1983.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de 
terreno à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a doar uma área 
de terras com 1.128,12m
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(mil cento e vinte e oito e doze metros quadrados), quadra 524, 
da Reserva Municipal, à Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil para Cristo, para 
construção de um templo religioso.
Art. 2º - Fica a donatária obrigada a construir o citado templo, no prazo de 
01 ano, contado a partir da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Caso não venha a ser cumprido o prazo estabelecido no 
artigo segundo, o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de junho de 1983.