| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1983 |
| Date | 1983-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a PARANÁ RADIODIFUSÃO S/A - RADIPAR. |
| native_id | 1510 |
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LEI Nº 486/83 DATA: 21 de junho de 1983. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a PARANÁ RADIODIFUSÃO S/A - RADIPAR. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a PARANÁ RADIODIFUSÃO S/A - RADIPAR, no valor de Cr$ 1.710.000,00 (um milhão setecentos e dez mil cruzeiros), para Operação e Manutenção do Sistema de Repetição e Retransmissão de Sinais de Televisão. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio serão suportadas pela dotação 0604.10600212.29 - Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de junho de 1983.